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Roberto Gurgel impetra no STF Mandado de Segurança referente ao corte orçamentário feito pelo Poder Executivo em relação ao orçamento do MPU

PGR impetra Mandado de Segurança no STF contra cortes orçamentários.

Publicado por Associação do Ministério Público do Amapá

há 12 anos

O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, impetrou ontem (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança referente ao corte orçamentário feito pelo Poder Executivo em relação ao orçamento do Ministério Público da União (MPU), inclusive em relação aos percentuais previstos para a recomposição inflacionária do valor dos subsídios de seus membros.

Ao enviar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2013 ao Congresso Nacional no final de agosto, a presidente da República, Dilma Rousseff, desconsiderou a reposição de 29,53% prevista na proposta orçamentária encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O PLOA estabelece apenas pouco mais de 5% de reajuste para o próximo ano - o que é equivalente à primeira parcela dos 15,8% oferecidos pelo governo Federal.

Fonte: com informações da ANPT