Adicione tópicos

PGR pede revisão da resolução do TSE que trata de crimes eleitorais.

Caso pedido não seja atendido, Rodrigo Janot vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade no STF. Grupo Executivo da Função Eleitoral do MPF também se manifestou contra a resolução

Publicado por Associação do Ministério Público do Amapá

há 10 anos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a revisão da Resolução 23.3896/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, por considerar que a norma estabelece limites para a instauração do inquérito policial pelo Ministério Público.

Caso o pedido não seja atendido, ele vai propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar a referida resolução. A minuta já foi elaborada.

Clique aqui: (http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/Req.%20revisao%20Resolucao%2023.396.pdf)

para ler a íntegra do pedido de revisão.

Fonte: com informações da Secretaria de Comunicação Social Procuradoria Geral da República