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22 de Setembro de 2019
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    Presidente da CONAMP acompanha sessão da CCJ da Câmara e conversa com deputados sobre PEC da Vitaliciedade, que exclui da relação de punições aplicáveis a promotores, procuradores e magistra

    O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., acompanhou hoje (17) a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na qual tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 505 de 2010, conhecida como "PEC da Vitaliciedade". De autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), a proposta exclui da relação de punições aplicáveis a membros do Ministério Público e da Magistratura a chamada "aposentadoria por interesse público" e permite a perda de cargo de promotor, procurador ou magistrado por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. A PEC 505/10 estava na pauta de votações desta quarta-feira da CCJ, mas não foi apreciada. O relator da matéria, Eliseu Padilha (PMDB-RS), já apresentou parecer pela inadmissibilidade da proposta. Segundo o deputado, o fim da garantia constitucional da vitaliciedade representa grave risco ao sistema judicial brasileiro. "A vitaliciedade do magistrado, na forma vigente, representa importante garantia não para o próprio juiz, enquanto pessoa, mas para o Poder Judiciário, enquanto instituição, pois são as garantias concedidas pela Carta Magna que dão ao julgador a necessária independência para a correta distribuição da justiça. (...) A supressão da garantia da vitaliciedade abrirá perigoso precedente para que os juízes não alinhados com a cúpula dos tribunais possam ser excluídos injustamente da magistratura sob o manto da legalidade, apenas por adotarem posição distinta da maioria que optar pela exclusão", diz o parlamentar em seu parecer. Durante a reunião da CCJ, César Mattar Jr. conversou com os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), José Genoíno (PT-SP) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) sobre a matéria. O presidente da CONAMP alertou os parlamentares quanto aos prejuízos da proposta e pediu o apoio dos deputados para a aprovação do parecer de Eliseu Padilha. Também acompanharam a sessão da Comissão de Constituição e Justiça os integrantes da Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura. Estavam presentes os presidentes da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Carlos Alberto Cantarutti, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), José Barroso Filho, e o vice-presidente da ANPT, Carlos Eduardo Lima. O mesmo grupo se reuniu ontem (16), em Brasília, para discutir propostas de interesse do MP e da Magistratura, entre elas a PEC 505/10. Na reunião, os integrantes da Frente decidiram reunir os materiais produzidos pelas entidades sobre a PEC. A CONAMP já elaborou nota técnica apontando a inconstitucionalidade da matéria, visto que a proposta fere uma das cláusulas pétreas, que proíbe as PEC s de abolir os direitos e garantias individuais da Constituição, no caso, a garantia da vitaliciedade, estabelecida no artigo 95 da Carta Magna. A PEC 505/10 poderá ser apreciada na próxima sessão da CCJ, marcada para a terça-feira que vem (23). [Gilberto Mauro]

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